Legislação Militar
Leis
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LEI 15301.2004 INSTITUI CARREIRAS DE GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO -
LEI 9.456.1997 DEFINE CRIMES DE TORTURA
Resoluções
- RESOLUÇÃO 4.285-2013 REGULA JORNADA DE TRABALHO NA PMMG
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RESOLUÇÃO 4.642-2017 AFM -
RESOLUÇAO JORNADA DE TRABALHO NA PMMG
Outros
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RUIPM SEPARATA DO BGPM Nº 95 de 11 de Dezembro de 2014 -
MAPPA -
INSPEÇÕES E PERÍCIA DE SAUDE -
ESTATUTO DOS MILITARES -
DECLARAÇÃO UNIVERSAO DOS DIREITOS HUMANOS -
CEDM -
AVALIAÇAO FISICA MILITAR