Constituições

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• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MG
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Códigos Jurídicos

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• CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR
• CODIGO PENAL MILITAR

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Leis

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• LEI 15301.2004 INSTITUI CARREIRAS DE GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
• LEI 9.456.1997 DEFINE CRIMES DE TORTURA

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Resoluções

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• RESOLUÇÃO 4.285-2013 REGULA JORNADA DE TRABALHO NA PMMG
• RESOLUÇÃO 4.642-2017 AFM
• RESOLUÇAO JORNADA DE TRABALHO NA PMMG

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Outros

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• RUIPM SEPARATA DO BGPM Nº 95 de 11 de Dezembro de 2014
• MAPPA
• INSPEÇÕES E PERÍCIA DE SAUDE
• ESTATUTO DOS MILITARES
• DECLARAÇÃO UNIVERSAO DOS DIREITOS HUMANOS
• CEDM
• AVALIAÇAO FISICA MILITAR

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