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A CUME acompanhando a votação da PEC 186/19

CÂMARA ENCERRA VOTAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL


A proposta original continha diversas exigências que prejudicavam os salários e direitos de todos os servidores e militares para poder conceder novas parcelas de auxílio emergencial à população.


Contudo, após ampla mobilização de todas as categorias da segurança pública e dos parlamentares da bancada da segurança pública, na votação de hoje, foi cumprido o acordo que garantiu o seguinte:


  • DE QUE AS MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL SÃO FACULTATIVAS PARA OS ESTADOS, PORTANTO NÃO IMPOSITIVAS E TERÃO QUE SER VOTADAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;

  • DE QUE SOMENTE PODERÃO SER APLICADAS MEDIDAS RESTRITIVAS SE O ESTADO ATINGIR 95% DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA, SENDO QUE DAS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, APENAS RIO GRANDE DO SUL (98,27%), MINAS GERAIS (96,9%) E RIO GRANDE DO NORTE (95,7%) ATINGIRAM ESSE LIMITE;

  • DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, MESMO DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA OU PERÍODO DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA;

  • DE PROMOÇÃO;

  • DE PROGRESSÃO;

  • DE GARANTIA DE NÃO REDUÇÃO DOS SALÁRIOS;

  • DE POSSIBILIDADE DA REVISÃO SALARIAL, COM BASE NA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE;

  • DE CONCURSO PÚBLICO PARA REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS;

  • DE INVESTIMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSIVE COM A PRESERVAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E A VINCULAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O FUNDO.

Mais uma vez, mostrou-se a importância de permanecermos mobilizados e apoiando os representantes da categoria na defesa dos direitos de quem defende os direitos da sociedade.


Brasília, 11 de março de 2021.

HORÁRIO: 21:15 H


CAPITÃO AUGUSTO – Deputado Federal

Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública

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