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O Principio da Legalidade e Isonomia na administração pública.


Vamos à reflexão; para exercer a profissão de médico tem que estudar e ter a formação em Medicina e possuir CRM seria a lógica.

Analisando outra profissão, para ser piloto de aeronaves é preciso fazer o curso de piloto, ter o numero de horas aulas, habilitar se.

Outro ponto interessante, para ser professor e ministrar aulas, tem de ter a formação especifica e os títulos de especialização que o capacita.

Pois bem a administração pública Estadual, se tratando dos Militares Estaduais, faz algumas restrições que ferem frontalmente o Princípio da Legalidade e da Isonomia.

Vejamos:

Existe a proibição de o Soldado formado em Medicina exercer a função de Médico na instituição PMMG e CBBMMG. A exigência é além de ser Médico tem de ser Oficial.

Piloto de Aeronaves, também faz a mesma exigência, para ser Piloto nas instituições tem de ser Oficial.

A pior aberração é o edital 03/2018, da APM, Credenciamento de Docentes, publicado recentemente pela PMMG, onde trás em sua redação a condição de ser no mínimo 3° Sgt para concorrer ao cargo de Docente.

Nesse casso exclui o Cabo e Soldado fere frontalmente o Princípio da Insônia no tratamento dentro da instituição e da Legalidade com separatismo.

Infelizmente isto ainda ocorre nos dias atuais como resquício do RDPM, que punia de forma abusiva os integrantes de uma instituição centenária.

Para os estudiosos fica ai algo para reflexão, as leis devem evoluir e mudar para buscar equidade de acordo com a evolução da sociedade contemporânea.

O passado deve servi de reflexão e os erros devem ser corrigidos pelo gestor público de forma satisfatória e harmônica.

WALTER CARVALHO

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