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Pedido Da CUME Ao Cb Júlio Chega Ao Cmt Geral PM Helbert Figueró

O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Helbert Figueiró, recebeu o deputado Cabo Júlio e a comissão de cabos, na manhã desta segunda-feira (09) para tratar do Projeto de Lei Complementar 69/2017 que tem como objetivo antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS).

O Comandante Geral se mostrou favorável em corrigir essas distorções e destacou que: “vê com bons olhos a solicitação da comissão de cabos”.

Dessa forma, as alterações propostas nas regras de promoção buscam atender às necessidades dos militares estaduais, possibilitando a correção de distorções provocada pela mudança legislativa, preservando o modelo baseado no merecimento.

O PLC 69/2017 está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e com o apoio dos comandantes das corporações dos Bombeiros da Polícia Militar, o mesmo poderá ter seu parecer favorável pelo relator.

Essa demanda surgiu após pedido formal da Central Única dos Militares Estaduais (CUME) ao Deputado Cabo Júlio, que apresentou um Projeto de Lei para antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos para os policiais militares que ingressaram na PMMG e CBMMG nos anos de 2002, 2004 e 2006.

Confira na íntegra o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Cabo Júlio:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar nº 125 de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:

Art. 1°. O artigo 6º da Lei Complementar nº 125, de 14 de dezembro de 2012, será acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único – Para fins de adequação de aplicação do previsto no caput do artigo 214, a promoção por tempo de serviço do cabo será devida ao militar que tenha dezesseis anos de efetivo serviço e tenha, no mínimo, seis anos na graduação de cabo.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2017.

DEPUTADO CABO JÚLIO – PMDB

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