O Projeto de Lei Complementar 150/2020, que permite o pagamento dos quinquênios e outras vantagens adquiridos pelos servidores da segurança pública e demais servidores públicos do estado, no período entre 28/05/2020 a 31/12/2021, foi aprovado na noite desta quinta-feira (10.02), em Brasília. O Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado capitão Derrite, teve como relatores o deputado federal, subtenente Gonzaga, pela Câmara dos Deputados, e o senador Alexandre Silveira, pelo Senador Federal.
A aprovação do PLC 150, que corrigiu o entendimento do inciso IX, do artigo 8º, da Lei complementar 173, de maio de 2020, que congelou a concessão das vantagens em questão aos servidores públicos do país, foi comemorada pelo comandante-geral da PMMG, Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, e pelos chefes das demais Forças de Segurança de Minas.
“É com imensa alegria que recebemos a notícia da aprovação do PLP 150. Ao longo dos últimos dias, diversas tratativas foram realizadas, de forma conjunta, pelas Forças de Segurança junto aos representantes de vários Poderes mineiros e aos parlamentares, bem como às Associações dos servidores militares, para que essa injustiça fosse corrigida para todo funcionalismo público, em especial a classe policial militar”, pontuou o Comandante-geral da PMMG. “Mais uma vez, o Comando da instituição reitera o compromisso com a família policial militar e reforça que estará sempre imbuído na luta para preservação dos direitos adquiridos por todos os seus militares, concluiu.
O PLP 150/2020 segue para sanção do Presidente da República.
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