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  • Foto do escritorEquipe de Comunicação CUME

Regime de Recuperação Fiscal




A CUME participou ativamente das reuniões, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com os representantes do Poder Legislativo, para discutir a adesão de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal devido ao tamanho da dívida com a união que ultrapassa a casa dos 100 bilhões de reais.


As polêmicas que envolvem esta adesão se deram em virtude de perdas para o funcionalismo público durante a vigência da adesão estipulada em 9 anos, caso se confirme.

Nesta última terça-feira, dia 14 de novembro, houve na parte da tarde, no plenário José de Alencar, uma audiência pública com o Secretário da Fazenda Gustavo Barbosa e a Secretária da SEPLAG Luísa Barreto, que por problemas de saúde não compareceu e mandou um representante.

Questionados sobre falhas na elaboração do documento para a adesão eles não souberam responder e mais uma vez saímos da reunião sem resposta.


Tão logo terminou a audiência fomos para o Plenarinho 4 para acompanhar a votação dos parlamentares que compõe a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Votaram pela não aprovação os deputados: SgtPM Rodrigues, Beatriz Serqueira e Professor Cleiton. Formando a maioria os deputados Roberto Andrade, João Magalhães, Naiara Rocha e José Laviola votaram favoráveis a adesão totalizando 4 votos contra 3.


Encerrada a reunião por volta de 22:00 ficou claro que os deputados que votaram favoráveis não tem amplo conhecimento do documento que possui falhas possíveis de correção.


Ficou também decidido que nos dias 16 e 17 de novembro, o presidente da Assembleia Legislativa Deputado Tadeu Martins Leite se reunirá com o Senador Rodrigo Pacheco para intermediar, junto ao governo federal, para que o estado de Minas Gerais quite a dívida com a União num período maior, evitando assim que o crescimento do estado fique estagnado e amenizando perdas adquiridas dos funcionários públicos em questão.

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