Vitória do Jurídico através da assessoria jurídica da advogada Dra. Renata Santos

Na presente data foi julgado improvido o Recurso Inominado interposto pelo IPSM, garantindo assim, ao associado L.J.S a redução da Alíquota do IPSM e a restituição dos valores pagos indevidamente desde janeiro/2023.

Assim, segue mantida a sentença proferida em favor do associado nos autos 527xxxx-9x.2022.8.13.0024.